"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Ato nº 58, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. " (PDL 616/2019)
Na Câmara dos Deputados, Padre João apresentou o PDL 616/2019 com autoria principal. Ementa oficial: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Ato nº 58, de 27 de agosto de 2019,…