Susta os efeitos da Resolução DC/ANVISA Nº 294, com base no art. 49, V, da Constituição Federal (PDL 147/2021)
Na Câmara dos Deputados, Padre João apresentou o PDL 147/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Resolução DC/ANVISA Nº 294 de 29 de julho de 2019, com base no art. 49, V, da…