Autorizar que imóveis rurais situados em floresta ou cerrado da Amazônia Legal utilizem a integralidade da Reserva Legal para fins de emissão (PL 4930/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Diniz apresentou o PL 4930/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para autorizar que imóveis rurais situados em…