Dispõe sobre medidas de combate à exploração ilegal de apostas e jogos on-line (PL 6062/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Diniz apresentou o PL 6062/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas de combate à exploração ilegal de apostas e jogos on-line, reforçando os…