Vedar a erotização precoce de crianças e adolescentes em provedores de aplicações de internet e estabelecer medidas de proteção no ambiente online (PL 4934/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Diniz apresentou o PL 4934/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº…