Acrescenta parágrafo ao art. 331 da Lei nº 5.869, que institui o Código de Processo Civil (PL 3903/2012)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Eurico apresentou o PL 3903/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o…