Altera a Lei n° 9.131 para dispor sobre a presença obrigatória de um representante da Câmara dos Deputados na composição do Conselho (PL 8925/2017)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Eurico apresentou o PL 8925/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 9.131 de 24 de novembro de 1995 para dispor sobre a presença obrigatória de um…