Altera a Lei nº 9.294, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos (PL 3840/2012)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Eurico apresentou o PL 3840/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à…