Altera o art. 798, da Lei nº 10.406, "que institui o Código Civil" para estabelecer que a exclusão de cobertura em caso (PL 2636/2011)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Eurico apresentou o PL 2636/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 798, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, "que institui o Código Civil"…