Assegurar acesso livre ao advogado em órgãos e repartições públicas (PL 8527/2017)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Eurico apresentou o PL 8527/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 7°, inciso VI, da Lei n° 8.906, de 1994, de modo a assegurar acesso livre ao…