Concede desconto no valor devido do IPVA em razão da ausência de infrações de trânsito vinculadas ao veículo automotor (PL 8266/2017)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Eurico apresentou o PL 8266/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Concede desconto no valor devido do IPVA em razão da ausência de infrações de trânsito…