Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento em estabelecimentos comerciais e de serviços (PL 4616/2016)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Eurico apresentou o PL 4616/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento em estabelecimentos comerciais e de serviços.