Dispõe sobre prisão decorrente de sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição (PL 5973/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Eurico apresentou o PL 5973/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre prisão decorrente de sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição.