Dispor que o ensino sobre educação sexual somente será ministrado ao aluno mediante autorização dos pais ou responsáveis legais (PL 8933/2017)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Eurico apresentou o PL 8933/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Base e Diretrizes da Educação Nacional,…