Dispor sobre a concessão de alimentação aos empregados cuja duração do trabalho for de oito horas diárias ou de quarenta horas semanais (PL 3904/2012)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Eurico apresentou o PL 3904/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº…