Dispor sobre a possibilidade de movimentação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS para utilização na geração de energia elétrica com (PL 9635/2018)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Eurico apresentou o PL 9635/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a possibilidade de…