Dispor sobre abatimento proporcional da fatura mensal dos serviços de telefonia em caso de suspenção dos serviços por motivos de atraso do (PL 7329/2017)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Eurico apresentou o PL 7329/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de…