Estabelece que a multa do passageiro, pela não utilização do cinto de segurança, recaia sobre ele e não sobre o motorista (PL 1536/2022)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Eurico apresentou o PL 1536/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece que a multa do passageiro, pela não utilização do cinto de segurança, recaia sobre…