Estabelecer que as receitas de emolumentos e taxas de serviços consulares constituem-se receitas próprias dos consulados (PL 8064/2017)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Eurico apresentou o PL 8064/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer que as receitas de emolumentos…