Instituir penalidade de multa em razão da interposição de obstáculo que impeça ou limite o livre acesso à praia ou ao mar (PL 2088/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Eurico apresentou o PL 2088/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento…