Regula o efeito de decisão judicial com efeito vinculante e que incida sobre matéria penal, de competência do Poder Legislativo (PL 5488/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Eurico apresentou o PL 5488/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Regula o efeito de decisão judicial com efeito vinculante e que incida sobre matéria penal, de…