Revoga a alínea "i" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350 (PL 5490/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Eurico apresentou o PL 5490/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga a alínea "i" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,…