Revoga-se a Lei nº 12.845, que "dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral, às pessoas vítimas de violência sexual" (PL 6055/2013)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Eurico apresentou o PL 6055/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga-se a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre o atendimento obrigatório…