Tipifica criminalmente a violação, dolosa, de alguma das finalidades do art. 44 da Lei nº 8.906, pelo Presidente do Conselho Nacional (PL 8098/2017)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Eurico apresentou o PL 8098/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica criminalmente a violação, dolosa, de alguma das finalidades do art. 44 da Lei nº…