Tipificar como crime a violação a direito ou à prerrogativa de advogado (PL 8065/2017)

Pastor Eurico · PSDB

Na Câmara dos Deputados, Pastor Eurico apresentou o PL 8065/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a…

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