Vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra o idoso (PL 5851/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Eurico apresentou o PL 5851/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para vedar a nomeação de…