Acrescenta o artigo 67-A a Lei nº 8.078, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias para estabelecer penalidades (PL 498/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 498/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 67-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do…