Altera a Lei nº 7.474, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências (PL 2423/2022)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 2423/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos…