Altera o capítulo II- Roubo e Extorsão do Decreto-Lei nº 2.848 – Código Penal Brasileiro (PL 1957/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 1957/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o capítulo II- Roubo e Extorsão do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código…