Altera o Decreto-Lei nº 2.848 – Código Penal Brasileiro (PL 1214/2024)

Pastor Gil · PL

Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 1214/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

• Ver todas as propostas de Pastor Gil