Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de vedar a exibição de publicidade na programação televisiva e no rádio (PL 2594/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 2594/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de vedar a exibição de publicidade na…