Altera o inciso II do art. 61 do Código Penal, no que se refere às circunstâncias agravantes de pena (PL 162/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 162/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso II do art. 61 do Código Penal, no que se refere às circunstâncias agravantes de…