Altera os artigos 359-L, 359-M da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 3749/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 3749/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 359-L, 359-M da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940…