Alterar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço e acrescenta o art (PL 3870/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 3870/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão…