Aumenta as penas do crime constante no art. 308 da Lei nº 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro) (PL 2846/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 2846/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta as penas do crime constante no art. 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código…