Aumentar a pena do crime de estelionato quando praticado contra criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou com baixo nível de escolaridade (PL 2663/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 2663/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para…