Combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes (PL 2421/2022)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 2421/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de…