Dispõe a obrigatoriedade de o estabelecimento comercial disponibilizar ao consumidor duas balanças para as vendas realizadas a peso, e dá outras providências (PL 1631/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 1631/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe a obrigatoriedade de o estabelecimento comercial disponibilizar ao consumidor duas balanças…