Dispõe sobre a criação do Fundo Garantidor de Crédito para Micro e Pequenas Empresas – FGCMPE administrado pelo SEBRAE (PL 163/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 163/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação do Fundo Garantidor de Crédito para Micro e Pequenas Empresas – FGCMPE…