Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal roubados ou (PL 4180/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 4180/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e emissão de segunda via de documentos…