Dispõe sobre a possibilidade de Conselheiros Tutelares concorrerem a cargos políticos sem prejuízo da perda do cargo e da remuneração e dá (PL 3190/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 3190/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a possibilidade de Conselheiros Tutelares concorrerem a cargos políticos sem prejuízo…