Dispõe sobre a proibição da cobrança de contribuições associativas e sindicais no âmbito do Regime Geral de Previdência Social sem autorização expressa (PL 2067/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 2067/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição da cobrança de contribuições associativas e sindicais no âmbito do Regime…