Dispõe sobre a proibição da exigência reiterada de segundas vias de certidões de nascimento e de casamento (PL 3698/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 3698/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição da exigência reiterada de segundas vias de certidões de nascimento e de…