Dispõe sobre a proteção do consumidor nos contratos de serviços digitais de assinatura, plataformas de streaming e serviços congêneres (PL 4983/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 4983/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção do consumidor nos contratos de serviços digitais de assinatura,…