Dispõe sobre a responsabilidade civil, administrativa e penal decorrente de defeitos em veículos elétricos comercializados no território nacional (PL 3174/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 3174/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilidade civil, administrativa e penal decorrente de defeitos em veículos…