Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de transporte aéreo de passageiros no Brasil por danos causados às bagagens despachadas e de mão (PL 4163/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 4163/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de transporte aéreo de passageiros no Brasil por…