Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior (PL 2847/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 2847/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço…