Dispor sobre a contratação de parceria público-privada no âmbito do sistema penitenciário, e dá outras providências (PL 4787/2020)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 4787/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a contratação de parceria…