Dispor sobre a divulgação de informações sobre preços em anúncios publicitários veiculados no comércio eletrônico (PL 2017/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 2017/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de…