Dispor sobre a obrigatoriedade de identificação do agente de trânsito responsável pela autuação (PL 1935/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 1935/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor…